SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS E OS DESAFIOS DO NEOLIBERALISMO PREDATÓRIO

Resumo

O art. 175 da Constituição Federal incumbe ao Estado prestar os serviços públicos, na forma da lei, diretamente ou sob delegação. Referidos serviços devem ser prestados numa lógica publicista e solidária ao invés de individualista e privatista, tendo em vista a sujeição ao regime jurídico administrativo e o fato de que referidos serviços são instrumentos de concretização dos direitos fundamentais sociais. A “Lei do Governo Digital”, por sua vez, determina a implantação de estratégias que visem à transformação digital dos serviços com foco principalmente na desburocratização, na eficiência, na transparência e na participação social. Salienta-se que referidos paradigmas (desburocratização e eficiência) são os mesmos que embasaram a reforma administrativa neoliberal da década de 90, a qual aprofundou a desigualdade social. Em razão disso, objetiva-se responder à seguinte indagação: a transformação do serviço público em digital e inteligente está resultando num serviço adequado, este entendido como àquele universalizado, atual e eficiente? A análise do tema é realizada a partir da necessidade de que o serviço público adequado seja digitalizado, sem que isso, contudo, resulte na violação dos direitos fundamentais e dos valores democráticos. Para tanto, é necessário que a digitalização seja realizada com planejamento estatal e com foco no desenvolvimento sustentável e na inclusão digital. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, com análise crítica da doutrina dogmática tradicional, investigando-se a polêmica tanto sob as perspectivas política e teórica, quanto pelo prisma jurídico. A hipótese central do artigo é que a transformação do serviço analógico para o serviço eletrônico e agora para o serviço público digital não necessariamente resultará em desenvolvimento ou modernização se estas transformações estiverem aliadas a uma ideologia neoliberal individualista e excludente, além de não estar comprometida com a concretização dos direitos fundamentais.