MECANISMOS JURÍDICOS PARA PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE NO SETOR PÚBLICO: UMA RADIOGRAFIA DO CENÁRIO NACIONAL

Resumo

Os debates jurídicos em torno da “Reforma Administrativa”, motivados pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, têm ignorado importante dimensão da gestão de pessoas no setor público: a diversidade. Em âmbito federal, por exemplo, negros e negras ocupam apenas cerca de 36% do total de vínculos públicos, dos quais pouco mais de 14% são cargos de alta liderança. Para compreender como o Direito tem sido usado no âmbito da promoção de diversidade no setor público, o Núcleo de Inovação da Função Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público está desenvolvendo a pesquisa Mecanismos jurídicos para promoção da diversidade no setor público: uma radiografia do cenário nacional. O objetivo é mapear quais institutos, técnicas e procedimentos jurídicos têm sido usados para obtenção de maior diversidade no quadro de pessoas do setor público. A pesquisa tem por recorte normas constitucionais, legais e regulamentares, vigentes em âmbito nacional, federal e estadual que tenham por objetivo a promoção de diversidade em empregos públicos, cargos efetivos, comissionados e de confiança. Os resultados preliminares indicam que: atualmente, o principal mecanismo de promoção da diversidade é a reserva de vagas em concursos públicos; também é relevante a adoção de sistema de pontuação diferenciada; os grupos mais favorecidos são as pessoas com deficiência e os negros e negras; são escassas as normas voltadas à inclusão de outros grupos; também são escassas as normas que promovam maior diversidade em cargos de liderança; os Estados contam com maior quantidade de normas para inclusão em relação ao âmbito federal; a legislação voltada à promoção da diversidade tem, no geral, mais de 10 anos, podendo não representar as melhores práticas atuais. A pesquisa permite uma compreensão do estado da arte dos mecanismos jurídicos para promoção da diversidade no setor público, subsidiando futuras propostas de reforma.