O EXAME DA CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19: SANÇÃO NA LEI DE IMPROBIDADE E A POSSIBILIDADE DE ACORDOS COM O GESTOR PÚBLICO

Resumo

O Artigo estuda a flexibilização da lei de responsabilidade fiscal durante a decretação do estado de Calamidade Pública, reiterada pelo STF que deu interpretação conforme aos dispositivos das leis orçamentárias de 2020 para afastar as exigências fiscais em prol do combate à COVID-19, ADI 6.357, condicionada até a cessação da pandemia. No entanto, mesmo diante desse cenário, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviço continuou em 2%. A ênfase do trabalho recai na análise da concessão indevida de benefício tributário como hipótese de sanção na lei de improbidade administrativa, objetivando demonstrar que uma análise equivocada pelo gestor público do menor rigor das orçamentárias legais, durante a pandemia, com o intuito de reorganizar as contas públicas, naturalmente afetadas pelo estado de calamidade, podem gerar ações de improbidade. A observação minuciosa da possibilidade de acordo, suas balizas e o aumento das penas em abstrato podem servir como incentivo à solução consensual. A metodologia é de marco teórico observando o modelo de transação previsto na Lei de Improbidade e focar no modus operandi dos acordos de não persecução cível já firmados pelo Ministério Público Federal. Observa-se, portanto, que a inovação legislativa incluída na Lei 8.429/1992 em 2020, criando possibilidade de o Estado celebrar Acordos de Não Persecução Cível, além das alterações previstas para o PL 2.505/2021 objetivando a responsabilização dos maus gestores que efetivamente causaram danos ao erário de forma dolosa, será uma forma de minimizar perdas ao erário e, eventualmente, evitar o fenômeno do “apagão das canetas”.