ENTRE IN DUBIOS E RE IPSAS, SERÁ O “ETERNO RETORNO” À LEGALIDADE A SOLUÇÃO INOVADORA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Resumo

Este artigo se propõe a examinar o contexto de aplicação irrefletida do adágio in dubio pro societate no juízo de admissibilidade das ações de improbidade administrativa, identificando a aplicação da legalidade estrita como o fundamento de proteção da justa causa. Para tanto, articulou-se o seguinte problema de pesquisa: a legalidade estrita se desvela em fundamento de proteção à justa causa, no juízo de admissibilidade das ações de improbidade administrativa, contra a presunção decorrente da aplicação do in dubio pro societate? A hipótese central sustenta que sim, o que encaminha o estado da arte do direito administrativo a um retorno à legalidade estrita, no tema da improbidade administrativa. O objetivo geral consistiu em examinar a inconsiderada aplicação do in dubio pro societate no juízo de admissibilidade das ações de improbidade administrativa, sendo que, em paralelo, foram eleitos os seguintes objetivos específicos: demonstrar a inexistência de densidade normativa do adágio; apontar a presunção decorrente da aplicação do brocardo e que acarreta, no juízo de admissibilidade das ações de improbidade administrativa, a quebra da justa causa; e, demonstrar a legalidade como o fundamento de proteção à justa causa, no juízo de admissibilidade das ações de improbidade administrativa. Quanto aos aspectos metodológicos, a natureza da investigação retratou pesquisa pura. Relativamente à abordagem do problema, se verificou estudo qualitativo e, no que se refere aos fins, foi descritivo. O método de abordagem foi o indutivo, com enfoque crítico, e os procedimentos técnicos utilizaram doutrina, legislação e jurisprudência e os resultados foram expostos exclusivamente em forma de textos.