A ENCOMENDA TECNOLÓGICA COMO INSTRUMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA DOS EUA E EUROPA.

Resumo

A política nacional de ciência, tecnologia e inovação necessita ser mais arrojada em seus objetivos e o Estado precisa utilizar todas as ferramentas disponíveis, de forma a estimular o desenvolvimento. As políticas de inovação pelo lado da demanda podem direcionar as potencialidades estatais para estimular a inovação, a exemplo do poder de compra do Estado na utilização das encomendas tecnológicas, que ainda são pouco utilizadas no sistema de inovação brasileiro, apesar da nova legislação que a sustenta.  Uma das razões apontadas para a subutilização é a falta de segurança jurídica dos gestores públicos. O trabalho pretende analisar e discutir se o arcabouço legal que fundamenta a utilização das encomendas tecnológicas como instrumento de compras públicas de inovação no Brasil é capaz de fornecer segurança jurídica aos gestores públicos. Trata-se de um trabalho de vertente jurídico-dogmática, do tipo descritivo e compreensivo, com abordagem qualitativa envolvendo pesquisa bibliográfica. Para o efeito, foi realizada análise do arcabouço jurídico que sustenta o modelo de encomenda tecnológica no Brasil, da experiência dos Estados Unidos e Europa com modelos semelhantes e da complexidade dos riscos e incertezas, apontando alternativas para aperfeiçoamento, geração de resultados e desenvolvimento tecnológico e inovação no país. As recentes alterações normativas, especificamente através da Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018, Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 182/2021, fortaleceram o arcabouço legal das compras públicas de inovação, sendo aguardado que os instrumentos previstos na legislação sejam colocados em prática na administração pública no Brasil, gerando resultados econômicos e sociais, sendo ainda precoce tentar avaliar os efeitos das normas neste momento, bem como a segurança jurídica alcançada com a nova legislação.