ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO NA LEI Nº 13.979/2020: INOVAÇÃO REGULATÓRIA PARA A SOLUÇÃO DE CRISES?

Resumo

A investigação analisa as ações da administração pública relacionadas a Lei nº 13.979/2020, objetiva enfatizar existência de inovação regulatória no procedimento de contratação e destacar de que maneira tecnologia poderá auxiliar a gestão no sentido de resolução de crises garantindo transparência nas decisões e participação popular na fiscalização. Delimita-se no âmbito gestão federal, com recorte no período dos meses março/2020 até junho/2021. Estruturou-se a partir de casos específicos onde aplicou-se o método indutivo auxiliado pelo procedimento de análise mediante revisão sistemática de documentos (artigos científicos, periódicos de notícias e dados oficiais). Inicia demonstrando as principais mudanças resultantes da alteração no regime emergencial de contratação pública. Desenvolve elencando as inovações trazidas na lei e o impacto sofrido pela gestão nas contratações diretas mediante a necessidade de enfrentamento da crise pandêmica. Destaca a flexibilização e novas políticas engendradas pelo governo federal, assim como projetos criados pela sociedade civil organizada para que as contratações executadas ocorressem de modo transparente. Destaca observando a aplicação prática como ferramentas tecnológicas podem auxiliar no processo de gestão, e até mesmo, propiciar a criação de uma cultura mais participante e transparente. Evidencia como a iniciativa popular está contribuindo na gestão do bem público coletivo aumentando a fiscalização popular e combate ao desvio de recursos públicos. Apresenta casos de ilicitudes nas contratações divulgados na imprensa que geraram ação dos órgãos fiscalizadores e da polícia, e descreve os principais trabalhos desenvolvidos pelos órgãos federais de controle. Enumera ações de combate de desvios relacionados com a pandemia. Na conclusão comenta como inteligência artificial e a tecnologia dão transparência nas contratações pública. Finalmente considera que a pandemia potencializou a necessidade de maior transparência nas contratações públicas, a eminente necessidade de avanço na forma de administração, e ainda, como a tecnologia serve na prestação de contas, nas medidas anticorrupção e na gestão participativa.