Transformação digital das contratações públicas: uma análise do PNCP, do SICX e dos desafios da governança digital
DOI:
https://doi.org/10.47975/%20ijdl.v7.1356Palavras-chave:
Licitações públicas; Lei nº 14.133/2021; Portal Nacional de Contratações Públicas; governo digital; transparência pública.Resumo
A digitalização das licitações públicas no Brasil consolidou-se como instrumento de modernização administrativa, especialmente após a Lei nº 14.133/2021, que fortaleceu o uso de meios eletrônicos e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Este artigo analisa, sob perspectiva jurídico-dogmática e com apoio de revisão bibliográfica e documental, os impactos da adoção de plataformas digitais na eficiência, transparência e controle das contratações públicas, com destaque para o PNCP, Sistema de Compras Expressas (SICX) e a governança digital. Argumenta-se que a efetividade desse processo depende de infraestrutura tecnológica, capacitação dos agentes públicos, transparência ativa e inclusão digital. Conclui-se que a transformação digital contribui para reduzir assimetrias informacionais e fortalecer a gestão pública, embora ainda existam desafios relacionados à interoperabilidade dos sistemas e adaptação institucional.
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