Vol. 3 Núm. 2 (2022): mayo/agosto

Artículos originales

• Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL)

  Angela Teresinha Rank, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  9-26

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• Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace

  Luis Ferreira de Moraes Filho, Felipe Braga Albuquerque (Autor)

  29-49

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• Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil

  Devilson da Rocha Sousa, Cinthia Obladen de Almendra Freitas (Autor)

  51-68

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• Impactos da tecnologia da informação e gestão digital tributária: leading cases e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.659 do Supremo Tribunal Federal Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil

  André Gonçalves Zipperer, Fabrício Gonçalves Zipperer (Autor)

  69-80

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• Derecho Fundamental a la protección de datos personales para las personas LGBTIQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro Fundamental right to personal data protection for the LGBTQA+ population in Brazil: Regulatory challenges for the future

  William Ivan Gallo Aponte (Autor)

  81-112

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