Plataformas digitais e discurso de ódio entre liberalismo e constitucionalismo digital: uma análise do modelo regulatório do PL 2360/2020
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.5.n.3.machadoPalavras-chave:
plataformas digitais; regulação; PL 2630/2020; discurso de ódio; arquitetura das redes; constitucionalismo digitalResumo
O artigo explora possibilidades de responsabilização das plataformas digitais, tendo em vista seu impacto sobre a política e sobre minorias políticas, com ênfase na amplificação de desinformação, reprodução de violências e discursos de ódio no Brasil. Fundamentado em uma abordagem qualitativa de caráter exploratório, com análise documental e bibliográfica, o trabalho examina o Projeto de Lei 2630/2020, em tramitação paralisada no Congresso Nacional brasileiro, atento à possibilidade de reação do Poder Legislativo brasileiro ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet e possíveis desdobramentos sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. O trabalho discute a arquitetura das redes, o modelo de negócio em que operam, a transição do liberalismo para o constitucionalismo digital, e o papel do Poder Judiciário nesse processo. Discute modelos regulatórios para as redes sociais, ressalta as limitações da autorregulação e pontua insuficiências da autorregulação regulada quanto a riscos inaceitáveis sobre direitos fundamentais de minorias políticas. O trabalho procura contribuir para uma agenda crítica e mais substantiva de constitucionalismo digital.
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