The competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine

A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.saikali.v.2.n.2

Palavras-chave:

Inovações disruptivas, Streaming, Regulação, Poder Executivo, Anatel, Ancine

Resumo

Technological development has extremely useful facets for everyday life, since disruptive innovations are increasingly present in society. In this current scenario, the State's intervention in the economy is increasingly difficult. The objective of this research is to investigate the regulatory role of the Executive Power and regulatory agencies regarding streaming technologies. To do so, initially, the paper investigates the definition of streaming services, analyzing their legal adequancy according to Brazilian legislation. Subsequently, the regulatory competence of the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communication, the National Telecommunications Agency and the National Cinema Agency in relation to new technologies for dispersion of audiovisual content is analyzed. In the end, it is concluded that it is the responsibility of MCTIC to be the granting power of broadcasting services, not interfering in streaming services. Anatel is responsible for regulating the conditions and the relationship between streaming and telecommunications service providers, in this case, the internet, as well as assuring them the right to use the internet infrastructure. Ancine is responsible for acting with the objective of promoting, regulating and supervising the cinematographic and videophonographic industry in the various market segments. The research methodology used is the hypothetical-deductive and research technique is indirect documentation.

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Biografia do Autor

Lucas Bossoni Saikali, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Bacharel em Direito pela UFPR. Membro do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC-UFPR) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). Editor-Adjunto do International Journal of Digital Law. https://orcid.org/0000-0001-6589-4269 - saikalilucas@gmail.com

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Publicado

2021-08-15

Como Citar

SAIKALI, L. B. The competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine : A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine. International Journal of Digital Law , Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 119–135, 2021. DOI: 10.47975/IJDL.saikali.v.2.n.2. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/saikali2021. Acesso em: 6 dez. 2021.

Edição

Seção

Artigos/Article