A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine

Competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.saikali.v.2.n.2

Palavras-chave:

Inovações disruptivas, Streaming, Regulação, Poder Executivo, Anatel, Ancine

Resumo

 O desenvolvimento tecnológico apresenta facetas úteis para o cotidiano, pois as inovações disruptivas estão  presentes na sociedade. No cenário atual, a intervenção do Estado na economia é cada vez mais difícil. O objetivo desta  pesquisa é investigar o papel regulador do Poder Executivo e dos órgãos reguladores em relação às tecnologias de streaming. Inicialmente, o artigo investiga a definição de serviços de streaming, analisando sua adequação jurídica à legislação brasileira. Posteriormente, é analisada a competência regulatória do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional do Cinema em relação às novas tecnologias de dispersão de conteúdos audiovisuais. Conclui-se que cabe ao MCTIC ser o poder concedente dos serviços de radiodifusão, não interferindo nos serviços de streaming. A Anatel é responsável por regular as condições e a relação entre as operadoras de streaming e de telecomunicações, neste caso, a internet, bem como assegurar-lhes o direito de uso da infraestrutura de internet. A Ancine é responsável por atuar com o objetivo de promover, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nos diversos segmentos de mercado. A metodologia de pesquisa é a hipotético-dedutiva e a técnica de pesquisa é a documentação indireta.

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Biografia do Autor

Lucas Bossoni Saikali, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Bacharel em Direito pela UFPR. Membro do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC-UFPR) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). Editor-Adjunto do International Journal of Digital Law. https://orcid.org/0000-0001-6589-4269 - saikalilucas@gmail.com

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Publicado

15.08.2021

Edição

Seção

Artigos/Article