Competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine
A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.saikali.v.2.n.2Palabras clave:
Disputive innovations, streaming, regulation, Executive Branch, Anatel, AncineResumen
Technological development has extremely useful facets for everyday life, since disruptive innovations are increasingly present in society. In this current scenario, the State's intervention in the economy is increasingly difficult. The objective of this research is to investigate the regulatory role of the Executive Power and regulatory agencies regarding streaming technologies. To do so, initially, the paper investigates the definition of streaming services, analyzing their legal adequancy according to Brazilian legislation. Subsequently, the regulatory competence of the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communication, the National Telecommunications Agency and the National Cinema Agency in relation to new technologies for dispersion of audiovisual content is analyzed. In the end, it is concluded that it is the responsibility of MCTIC to be the granting power of broadcasting services, not interfering in streaming services. Anatel is responsible for regulating the conditions and the relationship between streaming and telecommunications service providers, in this case, the internet, as well as assuring them the right to use the internet infrastructure. Ancine is responsible for acting with the objective of promoting, regulating and supervising the cinematographic and videophonographic industry in the various market segments. The research methodology used is the hypothetical-deductive and research technique is indirect documentation.
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ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito jurídico de regulação econômica. Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Curitiba: Juruá, n. 6, 2001. p. 59-74. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.750
BAPTISTA, Patricia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, como e quando regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez. 2016. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66659
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Comunicações. Available at: . Accessed in: 07 dez. 2020.
BRASIL. Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA). Agência Nacional do Cinema (Ancine). Available at: <https://oca.ancine.gov.br/sobre-o-oca>. Accessed in: 23 may 2021.
CAETANO, Miguel Afonso. Spotify e os piratas: Em busca de uma “jukebox celestial" para a diversidade cultural. Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 109, maio 2016, p. 229-249. DOI: https://doi.org/10.4000/rccs.6311
CHRISTENSEN, Clayton M.; RAYNOR, Michael E. Innovator’s solution: creating and sustaining successful. Boston: Harvard Business School Press, 2003.
CRUZ, Leonardo Ribeiro da. Os novos modelos de negócio da música digital e a economia da atenção. Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 109, maio 2016, p. 203-229. DOI: https://doi.org/10.4000/rccs.6296
CUÉLLAR, Leila. Introdução às agências reguladoras brasileiras. Belo Horizonte: Fórum, 2008. (Coleção luso-brasileira de direito público, 2).
CUNHA, Marcelo Barros. Regulação da radiodifusão no Brasil: uma crítica à luz do pluralismo e do direito à comunicação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018
FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de serviços de internet: desafios da regulação de aplicação Over-The-Top (OTT). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2010.
FOLLONI, André. A complexidade ideológica, jurídica e política do desenvolvimento sustentável e a necessidade de compreensão interdisciplinar do problema. Revista Direitos Humanos Fundamentais, Osasco, jan-jun/2014, ano 14, n.1, p. 63-91. DOI: https://doi.org/10.36751/rdh.v14i1.863
FRANCISCO, Pedro Augusto P.; VALENTE, Mariana Giorgetti (Org.). Do rádio ao streaming: ECAD, Direito autoral e música no Brasil. Rio de Janeiro: Beco do Azougue, 2016.
GALDINO, Guilherme. Streaming: ICMS-Mercadoria, ICMS-Comunicação ou ISS sobre serviço de valor adicionado? Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 27, v. 140, p. 83-104, jan./abr. 2019.
GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. Prefácio de Tercio Sampaio Ferraz Junior. 4. ed. revista e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
KISCHINHEVSKY, Marcelo; VICENTE, Eduardo; MARCHI, Leonardo De. Em busca da música infinita: os serviços de streaming e os conflitos de interesse no mercado de conteúdos digitais. Revista Fronteiras – Estudos Midiáticos, v. 17, n. 3, p. 302-311, setembro/dezembro 2015. DOI: https://doi.org/10.4013/fem.2015.173.04
LOYOLA, Renata. O streaming no mundo. In: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Coord.). Regulação e novas tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito. Vol. I. Tradução: Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983.
LUHMANN, Niklas. Sistemas Sociales: Lineamentos para una teoría general. Tradução: Silvia Pappe e Brunhilde Erker. México: Anthropos Editorial/Universidad Iberoamericana, 1998.
LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2009.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimetria regulatória. In: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Coord.). Regulação e novas tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 17-48.
RIBEIRO, Leonardo Coelho. A instrumentalidade do direito administrativo e a regulacao de novas tecnologias disruptivas. In: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Coord.). Regulação e novas tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 61-82.
SCORSIM, Ericson Meister. Direito das comunicações: serviços de telecomunicação (móvel pessoal e telefonia fixa), acesso à internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura. Curitiba: edição do autor, 2016.
SUÁREZ, Ana Cristina Triana; TRUJILO, Carlos Humberto Aragón. Acción 1 BEPS. Metodología aplicación em Colombia economia digital – negocio streaming – caso Netflix. Revista de Derecho Fiscal, n. 13, jul./dec. 2018, p. 23-89. DOI: https://doi.org/10.18601/16926722.n13.03
VIEIRA, Guilherme Siqueira. A regulação dos novos serviços on-line no Brasil: o caso Netflix versus ANCINE e ANATEL. In: BONAT, Alan Luiz; NASCIMENTO NETO, José Osório do; QUETES, Regeane Bransin (Coord.). Políticas públicas e desenvolvimento. Curitiba: Íthala, 2016.
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