A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável
The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.schier.v.2.n.3Palavras-chave:
Inteligência artificial, Administração pública, Regulação, Fomento, Princípio da precaução, Desenvolvimento sustentávelResumo
O objetivo da presente pesquisa consiste em analisar se o Estado brasileiro tem tido iniciati- vas de regulação da inteligência artificial que propiciem o desenvolvimento sustentável. Fundamenta-se pela necessidade desta normatização à luz do princípio da precaução com intuito de se evitar danos irreversíveis, como no caso do uso da inteligência artificial nos carros robóticos ou na área da saúde, na substituição de decisões administrativas ou judiciais que envolvam análise de valor por decisões automatizadas e exegéticas, assim como em razão dos prejuízos democráticos decorrentes das interfe- rências nas eleições. Ademais, considerando que o que mais sufoca as inovações não é sua regulação, mas sim a ausência de um empreendedorismo estatal nacional coordenado e pujante, verifica-se tam- bém se há iniciativas de fomento no país para o uso da inteligência artificial no mercado ou pelo Poder Público. A metodologia utilizada é de revisão bibliográfica e comparação das iniciativas regulatórias e de fomento estabelecidas nos demais países. A hipótese central é de que apesar das iniciativas es- parsas, a inteligência artificial não tem sido uma prioridade no Estado brasileiro, seja este visto como um Estado-regulador, seja este observado sob um viés de Estado-empreendedor.
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Biografia do Autor
Adriana da Costa Ricardo Schier, Centro Universitário do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário do Brasil - UniBrasil. Estágio Pós Doutoral pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Presidente da Comissão de Serviços Públicos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Membro do Conselho Científico do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. Pesquisadora no Grupo de Estudos Direito Administrativo, Estado Sustentável e Políticas Públicas (DAESPP). Advogada especializada em Direito Público.
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Cristina Borges Ribas Maksym, Faculdade de Pinhais (Pinhais, Paraná, Brasil)
Professora no curso de Direito da Faculdade de Pinhais – FAPI (Pinhais, Paraná, Brasil). Mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, UFPR. Pesquisadora no Centro Universitário Autônomo do Brasil, UniBrasil. Advogada.
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Vitória Dionísio Mota, Centro Universitário do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)
Graduanda no curso de Direito no Centro Universitário do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil).
vitoriadionisioadv@gmail.com | 0000-0001-7188-4905
Referências
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11ª Ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 29-45.
BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias?Os desafios trazidos pelasinovações disruptivas. RDA – revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez. 2016. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66659
Charte éthique européenne d’utilisation de “l’intelligence artificielle dans les systèmes judiciaires et leur environnementadoptée par la CEPEJ lors de sa 31ème réunion plénière, Strasbourg, 3-4 décembre 2018, p. 36-45.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Inteligencia artificial: retos, desafíos y oportunidades – Prometea: la primera inteligencia artificial de Latinoamérica al servicio de la Justicia. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 295-316, jan./abr. 2018. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v5i1.55334
DIONISIO, Pedrode Hollanda. Princípio da precaução e contradições na regulação do risco: uma análise comparada entre Estados Unidos e Europa. Regulação 4.0 (livro eletrônico): novas tecnologias sob a perspectiva regulatória.BECKER, Daniel. FERRARI, Isabela. São Paulo: Thompsons Reuters Brasil, 2019.
FRAZÃO, Ana. Plataformas digitais, big data e riscos para os direitos de personalidade. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de; TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Autonomia Privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 333-349.
FREITAS, Juarez. Teoria da regulação administrativa sustentável. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 270, p. 117-145, set./dez. 2015. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v270.2015.58739
FREITAS, Juarez.Direito Administrativo e Inteligência Artificial. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 114, p. 15-29, 2019.
HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia,v. 13, n. 13, p. 340-399, jan./jun. 2013, p. 342.
HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. Regulação jurídica das novas tecnologias no Direito Administrativo brasileiro: impactos causados por Uber, WhatsApp, Netflix e seus similares. Revista Brasileira de Direito. Passo Fundo: vol. 15, n. 3, p. 180-203, Setembro-Dezembro, 2019. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3593
HUFF, Darell. Como mentir com estatística. Rio de Janeiro: Editora intrínseca, 2016.
LEITE, José Rubens Morato. AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na sociedade de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002, p. 62.
LEITE, José Rubens Morato. AYALA, Patryck de Araújo. Dano Ambiental - do Individual ao Coletivo. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 52
MACHADO, Paulo Affonso Leme.Direito Ambiental Brasileiro. 12ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 55.
MAIA FILHO, Mamede Said; JUNQUILHO, Tainá Aguiar. Projeto Victor: perspectivas de aplicação da inteligência artificial ao direito. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. Vitória: Faculdade de Direito de Vitória – FDV, v. 19, n.3, p. 219-238, set/dez 2018. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1587
MARTINS, Humberto. A Constituição federal de 1988, o sistema de justiça e a inteligência artificial: conciliar a dimensão jurídica com a ética. In: Democracia e sistema de justiça: obra em homenagem aos 10 anos do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 297-309.
MAZZUCATO, Mariana. O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado.Tradução de Elvira Serapicos. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2014
MILARE, Édis.Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 756.
PARENTONI, Leonardo Netto; VALENTINI, Rômulo Soares; ALVES, Tárik César Oliveira e. Panorama da regulação da inteligência artificial no Brasil: com ênfase no PLS N. 5.051/2019. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 15, n. 2, e43730, mai./ago. 2020. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369443730
POLIDO, Fabrício Bertini Pasquot. Inteligência artificial entre estratégias nacio¬nais e a corrida regulatória global: rotas ana¬líticas para uma releitura internacionalista e comparada.Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 76, pp. 229-256, jan./jun. 2020 DOI: https://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2020v76p229
SARMENTO, Daniel. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais no direito comparado e no Brasil. In: A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas/ BARROSO, Luís Roberto (org.). 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 193-284.
SENA, Lucas. Regulação de novos mercados e inovação: uma abordagem a partir do Estado empreendedor e do interesse público. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 6, nº 1, p. 99-116, maio 2020.
SILVA, Nilton Correia da. Notas iniciais sobre a evolução dos algoritmos do Victor: o primeiro projeto em inteligência artificial em supremas cortes do mundo. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia jurídica & direito digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia - 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
STEIN, Amy. Artificial Intelligence and Climate Change. Yale Jornal on Regulation. New Haven, Connecticut: vol. 37, issue 3, p. 890-939, 2020.
VIEITEZ, Diego Losada. Controle de Políticas Públicas pelos Tribunais de Contas e GovTechs. Porto Alegre, 2018. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do sul, p. 73-91.
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