Perspectives and challenges to the implementation of Digital Health in the Unified Health System
Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.bertotti.v.2.n.3Keywords:
Unified Health System, igital health, “Conecte SUS” Program, National Health Data Network, Right to healthcareAbstract
Based on the recommendations of the World Health Organization regarding the incorporation of new technologies in health, the Ministry of Health has created policies to propose a vision and goals for digital health in the Brazilian National Health System (“SUS”). The most recent is the Digital Health Strategy for Brazil 2020-2028. In this context, the objective of this paper is to identify to what extent the “SUS” has been incorporating information and communication technologies (ICT) in its processes and adapting to this new reality. To this end, the paper presents some concepts of digital health, considering the plurality of the term, and also lists the main norms of the World Health Organization and the Ministry of Health on the subject. Next, it discusses the main initiatives and actions of the “SUS” for the digitalization of health. Finally, some critical questions are raised about digital inequality in Brazil and data protection in the context of the implementation of the National Health Data Network. The research method is deductive, based on documentary, normative and bibliographic research.Downloads
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Author Biographies
Bárbara Mendonça Bertotti, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Doutoranda e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná e em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
barbarabmmab@gmail.com | 
0000-0001-6959-0481
Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).
blanchet@blanchet.adv.br | 0000-0003-1163-0342
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