Hipótese de tratamento de dados sensíveis: dado biométrico e relação de trabalho
Sensitive data processing hypothesis: biometric data and work relationship
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.1.tedrusKeywords:
LGPD; Biometric Data; Consent; Sensitive DataAbstract
This article seeks to answer the following question: Art. 74, §2, of the CLT, constitutes a hypothesis for the treatment of biometric data or, as there are three options, does biometric data need specific consent? Therefore, a legislative, jurisprudential and academic search will be carried out on understandings related to art. 74, §2, of the CLT, the LGPD and the guiding principles of the areas in question, even seeking understandings with the European Union as a method of covering the research.
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AGUIAR, Antonio Carlos. A Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos no direito do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 82, n 6, p. 655-661, jun. 2018.
ALEMANHA. Processo: 229 Ca 5451/19. Tribunal Regional de Berlim. 2019. Disponível em: <http://www.gerichtsentscheidungen.berlin-brandenburg.de/jportal/portal/t/279b/bs/10/page/sammlung.psml?pid=Dokumentanzeige&showdoccase=1&js_peid=Trefferliste&documentnumber=1&numberofresults=1&fromdoctodoc=yes&doc.id=JURE200011045&doc.part=L&doc.price=0.0#focuspoint>. Acesso em: 16 mai. 2023.
BRASIL. PORTARIA/MTP Nº 671, de 8 de novembro de 2021. 2021. Disponível em: <https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139>. Acesso em: 16 mai. 2023
CONI JR., Vicente Vasconcelos; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A Lei Geral de Proteção de Dados e seus Reflexos nas Relações Jurídicas Trabalhistas. 1. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
EUROPEAN COMISSION. Guidelines on Consent under Regulation 2016/679 (wp259rev.01). Disponível em: <https://ec.europa.eu/newsroom/article29/items/623051/en>. Acesso em: 17 mai. 2023.
EUROPEAN COMISSION. Opinion 3/2012 on developments in biometric Technologies. Disponível em: <https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2012/wp193_en.pdf>. Acesso em: 16 mai. 2023.
EUROPEAN COMISSION. Opinion 2/2017 on data processing at work. WP249. Disponível em: <https://ec.europa.eu/newsroom/article29/items/610169>. Acesso em: 16 mai. 2023.
FINN, Rachel L., WRIGHT, David, FRIEDEWALD, Michael. Seven Types of Privacy. In. GUTWIRTH, Serge, LEENES, Ronald, DE HERT, Paul and POULLET, Yves. (Org.) European Data Protection: Coming of Age. London: Springer. P. 14 - 29. 2013.
HOOFNAGLE, Chris Jay; VAN DER SLOOT, Bart; BORGESIUS, Frederik Zuiderveen. The European Union general data protection regulation: what it is and what it means. Information & Communications Technology Law, v. 28, p. 65-98, 2019.
JUNIOR, Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos; FERREIRA, Victor Silva. Impacto da lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho: a necessidade de implantação do programa de integridade (Compliance). UERJ Labuta. 21 de março de 2020. Disponível em: <https://uerjlabuta.com/2020/03/21/impacto-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-nas-relacoes-detrabalho-a-necessidade-de-implantacao-do-programa-de-integridade-Compliance/>. Acesso em: 16 mai. 2023.
LIMA, Ana Paula Moraes Canto D. LGPD Aplicada. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2021.
MAIA, Daniel Azevedo de Oliveira. As hipóteses autorizativas de Tratamento de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho sob a ótica da LGPD e do GDPR. 1. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. Disponível em: Minha Biblioteca, (39th edição). Editora Saraiva, 2023.
MORDINI, Emilio. Whole body imaging at airport checkpoints: The ethical and political context. In VON SCHOMBERG, René. Towards responsible research and innovation in the information and communication technologies and security technologies fields. Luxembourg: Publications Office of the European Union. P. 165 – 209. 2011.
MOREIRA, Teresa Coelho. A Privacidade dos Trabalhadores e as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação: Contributo para um estudo dos limites do poder de controlo electrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.
OLIVEIRA, Ricardo. LGPD: Como evitar as sanções administrativas. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2021.
PESTANA, Marcio. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Ed. Atlas, 4a ed., 2014.
PINHEIRO, Iuri; BOMFIM, Vólia. A Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho. [S. l.]: Instituto Trabalho em Debate, 01 out. 2020. Disponível em: <http://trabalhoemdebate.com.br/artigo/detalhe/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-seus-impactos-nas-relacoes-de-trabalho>. Acesso em: 09 mai. 2023.
TEIXEIRA, Tarcísio, e RUTH Maria Guerreiro. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Comentada Artigo por Artigo. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RRAg-1995-55.2016.5.06.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021.
TZANOU, Maria. Personal Data Protection and Legal Developments in the European Union. Hershey, PA: IGI Global. 2019.
VICENTE, Dário Moura; CASIMIRO, Sofia de Vasconcelos. Data protection in the internet: general report. In: VICENTE, Dário Moura; CASIMIRO, Sofia de Vasconcelos (org.). Data protection in the internet. Ius Comparatum – Global Studies in Comparative Law. Suíça: Springer, 2020. p. 4-44.
WALDMAN, Ari Ezra, Privacy, notice, and design, Stanford Technology Law Review, v. 21, PP. 129 - 183, 2018.
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