AI regulation in Brazil: the state of the art of regulatory projects
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.5.n.3.richterKeywords:
Artificial intelligence; AI; regulation ethics; Brazil.Abstract
The article's theme is artificial intelligence from the perspective of regulation in Brazil and its general objective is to identify the stage of initiatives and proposals regarding the regulation of artificial intelligence in Brazil. The research problem is the following: What is the state of the art regarding existing draft laws in Brazil that regulate the use of artificial intelligence? The deductive approach method is used to study the concept of artificial intelligence and its implications for law. The procedural method will be analytical with the purpose of quantitatively and qualitatively identifying the bills being processed in the National Congress with a focus on regulating the use of artificial intelligence. As for the research technique, bibliographical research is used, consulting books, specialized magazines and specialized websites. As a result, it identified that Brazil has two bills that aim to regulate the use of artificial intelligence. In addition, there is a bill that sets out the Federal Government's responsibility for supervision, however, it does not specify the competence of which regulatory body.
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