A regulação da IA no Brasil: o Estado da Arte dos projetos de regulação
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.5.n.3.richterPalavras-chave:
Inteligência artificial; IA; regulação; ética; Brasil.Resumo
O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que regulam o uso da IA? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo para estudar o conceito de IA e suas implicações com o direito. O método de procedimento será o analítico com o propósito de identificar quantitativa e qualitativamente os projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional com foco na regulação do uso da IA. Quanto à técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, com a consulta em livros, periódicos e sites especializados. Como resultado, identificou que o Brasil possui dois projetos de leis que possuem a finalidade de regulamentar o uso da IA. Além disso, possui um projeto de lei que ventila a responsabilidade do Governo Federal para fiscalização, entretanto, não especifica a competência de qual órgão regulamentador.
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