Social control and the digital public administration paradigm in Brazil

Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.cristovam.v.2.n.2

Keywords:

Social control, Digital Public Administration, Digital Government, Information and communication technologies, Digital social control

Abstract

The adoption of digital government practices by the Brazilian Public Administration induces the transformation of its own forms of control. This study aims to discuss the notion of digital social control of Public Administration, its possibilities and obstacles. The approach starts from understanding the notion of digital government, already widespread in the international community, especially by recommendations from the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), with the subsequent debate on the influence of this transformation through the control mechanisms, in order to adapt to the government that has already been digitalized, in order to induce this transformation in Public Administration. Finally, the reflexes of these new instruments are analyzed, from the perspective of social control, that exercised directly or indirectly by citizens. This leads to reflection not only on the new control possibilities offered by technology but also on new rights for citizens, so that they are not excluded from this process. The method used is the deductive and the bibliographic research technique, supported by documentary research in primary and secondary sources.

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José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

Professor Adjunto de Direito Administrativo (Graduação, Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil). Subcoordenador do PPGD/UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Coordenador do GEDIP - Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC.

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil). Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da UFSC. Mestre em Direito pela UFSC (1991). Doutor em Direito pela UFSC (2000). Pós-Doutor junto à Universidade de Coimbra – Portugal (2008). Pós-Doutor no Programa de Doutorado em Administração da UNINOVE (2015). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.

Paulo Ricardo Maroso Pereira, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

Doutorando em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil) . Mestre e Especialista em Direito Público pela UFRGS. Bacharel em Direito pela Fundação do Ministério Público (FMP/RS) e em Ciências Sociais pela UFRGS.

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Published

2021-08-15

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Articles

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