The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture
Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL/2mullerKeywords:
Effectiveness, Access to Information Act, Symbolic Legislation, Democratic state, Rule of law, DemocracyAbstract
This paper has as its theme the effectiveness Access to Information Act. The work is temporally delimited in the contemporary Brazilian experience, being spatially restricted to the borders of the Brazilian State. Disciplinarily transits between Constitutional, Administrative Law and Political Science. The problem that drives this article is: is the Law No 12,527 / 2011 a symbolic legislation? Was access to information in the 1988 Constitution a result of the so-called symbolic constitutionalization? The hypothesis is that the conditions for the implementation of the Law on Access to Information lead to the fulfillment of the concepts of legislative symbolism. The objective is, to prove the hypothesis, at first, to establish the general frameworks of the Law on Access to Information. Secondly, to approach the conceptualization of symbolic legislation to finally conclude whether the Law on Access to Information has a design that makes its effectiveness possible. These goals correspond to the path taken at work. The methodology used is historical-critical, using bibliographic research techniques.
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Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC.
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Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil). Doutor pela UNISINOS/RS. E. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Coordenadora do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público. Procurador Federal.
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