Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality
Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL/3hiromiKeywords:
privacy, fundamental rights, multifunctionality, data protection law, data protectionAbstract
We aim to analyze the right to privacy in contemporaneity, where information technologies are capable of constant surveillance through ubiquitous techniques of data collection, data processing and data mining. We argue that while the concept of privacy as the right to be let alone was sufficient to guarantee its protection in the past, technological innovation has required the adoption of new legal instruments as the right to privacy becomes ever so more complex. We espouse the theory of the multifunctionality of fundamental rights to explain this complexity, arguing that these rights encompass different iusfundamental juridical pretensions and establish both negative and positive obligations, materially and normatively, which can be seen in Brazil by its most recent Data Protection Law. We conclude that protecting the right to privacy in the digital age does not mean supporting the end of data collection practices, but defending these practices to be guided by the notions of transparency and accountability, in order to diminish the asymmetry between the subjects of the informational relationship.
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ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
ÁVILA, Ana Paula Oliveira; WOLOSZYN, André Luis. A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 3. p. 167-200, set./dez. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i3.51295. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v4i3.51295
BAUMAN, Zygmunt. Vigilância líquida: diálogos com David Lyon. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> Acesso em: 21 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Brasília, DF, 9 jul. 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm> Acesso em: 21 set. 2020.
BRASIL. Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Brasília, DF, 17 abril 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm> Acesso em: 21 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Interessado: Presidente da República. Relator: Min. Rosa Weber. Brasília, DF, 24 abr. 2020. Diário de Justiça Eletrônico, 28 abr. 2020. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6387MC.pdf> Acesso em: 21 set. 2020.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1 jan. 1993. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231> Acesso em: 20 set. 2020. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v88i0p439-459
FRAZÃO, Ana. Fundamentos da proteção dos dados pessoais: noções introdutórias para a compreensão da importância da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 23-52. DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2020.01.009
GLANCY, Dorothy J. The Invention of the Right to Privacy. Arizona Law Review, Tucson, v. 21, n. 1, p. 1-39, jan. 1979. Disponível em: <https://digitalcommons.law.scu.edu/facpubs/317/> Acesso em: 04 out. 2020.
GREENWALD, Glenn; MACASKILL, Ewen; POITRAS, Laura. Edward Snowden: the whistleblower behind the NSA surveillance revelations. The Guardian, London, 11 jun. 2013. Disponível em: <https://www.theguardian.com/world/2013/jun/09/edward-snowden-nsa-whistleblower-surveillance> Acesso em: 22 set. 2020.
GUTIERREZ, Andriei. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Ópice. (Coord.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 387-402.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, jul./dez. 2013.
HACHEM, Daniel Wunder. São os direitos sociais “direitos públicos subjetivos”? Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, São Leopoldo, v. 11, n. 3, p. 404-436, set./dez. 2019. Disponível em: <https://dx.doi.org/10.4013/rechtd.2019.113.08>. Acesso em: 20 set. 2020. DOI: https://doi.org/10.4013/rechtd.2019.113.08
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico.
OLIVEIRA, Marco Aurélio Bellizze; LOPES, Isabela Maria Pereira. Os princípios norteadores da proteção de dados pessoais no Brasil e sua otimização pela Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 53-83.
RICHARDS, Neil M. The Dangers of Surveillance. Harvard Law Review, Cambridge, v. 126, n. 7, p. 1934-1965, maio 2013. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=2239412> Acesso em: 21 set. 2020.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
ROSENBERG, Matthew; CONFESSORE, Nicholas; CADWALLADR, Carole. How Trump consultants exploited the Facebook data of millions. The New York Times, New York, 17 mar. 2018. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2018/03/17/us/politics/cambridge-analytica-trump-campaign.html> Acesso em: 22 set. 2020.
SALGADO, Eneida Desiree;VIANA, Ana Cristina Aguilar. Vigilancia digital en tiempos de pandemia. In: VILLACRESES VALLE, Jaime (dir.). Derecho Administrativo para las Emergencias. Quito: Corporación de Estudios y Publicaciones, 2020, p. 479-500.0
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
VASCONCELOS, Beto; PAULA, Felipe de. A autoridade nacional de proteção de dados: origem, avanços e pontos críticos. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 717-739.
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