A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS NAMING RIGHTS DE BENS PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

O trabalho objetiva compreender em que medida a função social de bens públicos do estado de São Paulo é atendida quando seus naming rights são negociados com particulares. A hipótese é a de que ceder onerosamente o direito à denominação de alguns bens públicos é um modo eficaz de explorá-los economicamente, possibilitando o cumprimento de sua função social. O referencial teórico adotado abarca o entendimento de que os bens públicos devem cumprir uma função social e que isso não ocorre apenas pela natureza pública do bem. A exploração econômica do patrimônio público é possível a depender da afetação do bem e de análise casuística. Explorar os naming rights de um bem público, portanto, é uma opção para as Administrações Públicas que desejam dinamizar os usos dos bens, inovando nas contratações públicas. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, pois o principal ponto de análise recai sobre como o estado de São Paulo instrumentaliza esse modo de exploração econômica dos bens públicos. Os métodos de procedimento utilizados são o comparativo, o monográfico e o tipológico. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos centram-se em: (a) realizar estudos doutrinários acerca da função social e da exploração econômica de bens públicos; (b) explicar em que consiste explorar economicamente os bens públicos pela cessão de seus naming rights; a importância da denominação e seus desdobramentos; (c) mapear como ocorre a instrumentalização desse fenômeno no estado de São Paulo, analisando, especialmente, contratos de concessão que contenham cláusulas que possibilitem tal negociação; (d) cotejar a legislação, em âmbitos federal, estadual e municipal, acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos; (e) estabelecer parâmetros para balizar a atuação do administrador público nessa área; (f) elaborar as conclusões finais. Tal percurso visa a testar a hipótese elaborada e a orientar os administradores públicos em futuras contratações.