Mapeamento das normas brasileiras sobre a Inteligência Artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais
Mapping Brazilian rules on Artificial Intelligence applied to Law: an analysis in the context of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.2.gomesPalavras-chave:
Inteligência artificial, Regulação, Mapeamento, Normas jurídicas, Direitos fundamentaisResumo
Com a crescente aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Direito, este artigo tem como objetivo mapear as normas vigentes e em tramitação, no Brasil, relacionadas à aplicação da inteligência artificial no âmbito jurídico e investigar como tais normas se alinham com os direitos fundamentais. Embora a inteligência artificial possa trazer avanços para o Direito, ela também apresenta riscos: questões como privacidade, transparência, exclusão digital e a garantia de não discriminação foram identificadas como pontos sensíveis. O estudo revela que o Brasil possui um arcabouço normativo em desenvolvimento para regular a aplicação da inteligência artificial no Direito. No entanto, é essencial que essas normas sejam constantemente revisadas e atualizadas, de modo a garantir a proteção e salvaguarda dos direitos. Ainda, há a necessidade de uma abordagem que vise garantir que a inteligência.
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