Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement

A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.lorenzetto.v.3.n.1

Keywords:

popular participation, digital innovation , public policies formulation, citizenship

Abstract

The study, using analytical-deductive methodology, through bibliographic research, aims to discuss popular participation in the formulation of public policies, in addition to mechanisms of representative democracy. The hypothesis is that public policies are the means which the State implements constitutional precepts and their formulation must rely on the direct participation of the population through the collection and processing of information from different interest groups or social organizations. It seeks to demonstrate greater popular participation leads to reduction in discretion of the Executive Branch, ultimately reaching society's objective of becoming a part of decisions that affect it. In this light, new technologies have power to facilitate evaluation of public policies, in addition to enabling greater state efficiency both in its administrative organization and in  provision of public services through mechanisms of participation and monitoring by citizens. As a result, greater transparency and quality in meeting demands are achieved, as well as savings for the State. In view of the challenges faced, especially the digital inclusion of the poorest and most vulnerable population in Brazil, it is concluded that the elaboration of public policies, in a modern perspective, involves publicizing the debate in the public sphere as a measure of achieving citizenship.

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Author Biographies

Andrei Meneses Lorenzetto, Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003). Mestre (2021) e Doutorando do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil/PR. Membro do núcleo de pesquisa em Direto Constitucional (NUPECONST) do Programa de Pós-graduação (PPGD) do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil/PR. Advogado. E-mail: andreiml1980@gmail.comORCID iD icon 0000-0002-4929-1916

português, português

Graduated in Law from the Mater Dei University Center (2005). Master (2008) from the University of Valei do Itajaí – UNIVALI/SC, Ph.D. (2018) from the Faculty of Law of the University of Coimbra – FDUC/PT, Post-Doctoral Researcher of the Stricto Sensu Postgraduate Program in Fundamental Rights and Democracy by the University Center Autonomous of Brazil - UniBrasil/PR. Member of the Research Center in Constitutional Law (NUPECONST) of the Postgraduate Program (PPGD) of the University Center Autonomous of Brazil - UniBrasil/PR. Attorney. E-mail: barbaradbrasil@yahoo.com.brORCID iD icon 0000-0003-0094-4231

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Published

2022-07-18

How to Cite

LORENZETTO, Andrei Meneses; BRASIL, Bárbara Dayana. Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement: A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania. International Journal of Digital Law , Belo Horizonte, v. 3, n. 1, p. 51–67, 2022. DOI: 10.47975/IJDL.lorenzetto.v.3.n.1. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/lorenzetto2022. Acesso em: 4 apr. 2025.

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