Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL)

Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Authors

  • Angela Teresinha Rank Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)
  • Marco Antonio Lima Berberi Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.rank.v.3.n.2

Keywords:

Big data, Personal data, General Data Protection Law, Fundamental rights

Abstract

In the digital environment, the limits of private life have been weakened, particularly due to the infinity of personal data available on social networks. Storing this volume of data is referred to as Big Data. The digital environment was constituted as sharing space, in which personal data collected, produced and transferred by individuals are inserted. The General Data Protection Law deals specifically with data protection in this digital environment, with the purpose of benefiting privacy, intimacy, freedom of expression, among other rights. This article aims to analyze how data processing can bring positive results, particularly in the consumer market, but it does not rule out the possibility of negative implications and, even undermine not only the fundamental right to privacy, but the system of fundamental rights as a whole, thus, only the GDPL would not be able to protect personal data.

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Author Biographies

Angela Teresinha Rank, Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Especializada em Direito Processual Civil pela UNINTER. Especializada em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharelada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Assessora Jurídica. Integrante do Grupo de Pesquisa Nupeconst. rank.angela@gmail.com | ORCID iD icon 0000-0002-0285-6684

Marco Antonio Lima Berberi, Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professor na graduação e no Programa de PósGraduação em Direito (PPGD) do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil-Constitucional da UFPR - Grupo "Virada de Copérnico" e do Grupo de Pesquisa CNPQ NUPECONST – UniBrasil, linha de pesquisa: direitos fundamentais e relações privadas. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. marcoberberi@gmail.comORCID iD icon 0000-0002-5132-6452

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Published

2022-07-18

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