Concentração dos mercados digitais e defesa da livre concorrência: limites da atuação das big techs e perspectivas regulatórias
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.5.n.3.cavallaroPalavras-chave:
Mercados digitais; monopólio; defesa da concorrência; big techs; regulação.Resumo
Este artigo discute a concentração dos mercados digitais pelas grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, e as preocupações geradas sobre a livre concorrência e os impactos na economia global. Na primeira parte, analisa-se a defesa da livre concorrência e a importância deste tema na ordem econômica global, bem como a concentração dos mercados digitais pelas Big Techs, incluindo o conceito de Capitalismo de Vigilância, Economia Informacional e Poder Instrumentário. Também é analisado o caso Facebook vs Cambridge Analytica. Na segunda parte, discutem-se as perspectivas regulatórias para limitar a atuação monopolizadora das Big Techs, incluindo o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, sua justificativa, repercussão e desafios de regulação. Por fim, o artigo avalia o Projeto de Lei nº 2768/2022 do Brasil, a implicação deste projeto no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a necessidade de legislação semelhante à DMA para proteger a livre concorrência no mercado digital brasileiro. O objetivo deste artigo é contribuir para a discussão sobre a concentração dos mercados digitais e a defesa da livre concorrência, apresentando os principais conceitos e desafios relacionados a esse tema e estimular o debate sobre a melhor forma de regular o mercado digital em todo o mundo.
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