Regulation of the Commercial Use of Drones in Urban Air Space and its Logistics for Transport of Objects in Smart Cities

Regulação do Uso Comercial de Drones no Espaço Aéreo Urbano e sua Logística Para Transporte de Objetos nas Smart Cities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.valle.v.2.n.2

Keywords:

regulation, drones, internet of things, Smart cities, Urban logistics

Abstract

This article deals with the challenges and legal implications to make possible the use of commercial drones in the civil environment, as a modal alternative for cargo transport in urban spaces, providing opportunities to promote the insertion of the Internet of Things (IoT) in increasingly prone cities to become Smart Cities. It starts with the observation of technologies available on the market, their and how the existing regulation regarding their use in Brazil takes place. Then, the technological and regulatory needs for the implementation of IoT applications related to these aircraft are verified. The regulatory agenda linked to information technology that Brazil is part of is taken as a basis, as well as in relation to international standards that already reflect, in the legal world, a phenomenon of innovation caused by IoT in urban centers.

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Author Biographies

João Miguel França Corcovado, Federal University of Paraná (Curitiba, Paraná, Brazil)

Computer Technician by the Federal Institute of Paraná (Curitiba, Paraná, Brazil). Graduated in Law at the Federal University of Paraná. Scholarship researcher from PIBIC – CNPq.  The Federal University of Paraná joaomiguel.fcorcovado@gmail.com  | ORCID iD icon  0000-0002-3933-3713

Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifical Catholic University of Paraná (Curitiba, Paraná, Brazil)

Doctor and Master in State Law from the Federal University of Paraná (Curitiba, Paraná, Brazil). She integrates the teaching staff as Full Professor of Administrative Law. She has a specialization in Public Procurement from the University of Coimbra (Portugal). She coordinates the Bachelor's Degree in Law of the Postgraduate Course in Bidding and Contracts at PUCPR. She is a member of the Board of Directors of the IPDA Instituto Paranaense de Direito Administrativo and the Public Management Commission of the OABPR. She works professionally as a researcher in the Public Law area that she also advocates.
vivianclvalle@gmail.com | ORCID iD icon  0000-0002-5793-2912

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Published

2021-08-15

How to Cite

CORCOVADO, João Miguel França; VALLE, Vivian Cristina Lima López. Regulation of the Commercial Use of Drones in Urban Air Space and its Logistics for Transport of Objects in Smart Cities: Regulação do Uso Comercial de Drones no Espaço Aéreo Urbano e sua Logística Para Transporte de Objetos nas Smart Cities. International Journal of Digital Law , Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 185–200, 2021. DOI: 10.47975/IJDL.valle.v.2.n.2. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/valle2021. Acesso em: 26 dec. 2024.

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