(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL/1hupfferPalavras-chave:
Direito digital, Controle comportamental, Direitos Fundamentais, Proteção de Dados PessoaisResumo
O artigo discute a utilização de novas tecnologias no controle digital do comportamento humano sob a ótica do direito e da ética, através do método de investigação dedutivo, fundado em ampla bibliografia interdisciplinar e em documentos legais nacionais e internacionais, com o objetivo de examinar os riscos do desenvolvimento e aplicação do controle comportamental digital por meio de algoritmos e as possiblidades de respostas do direito aos problemas e desafios encontrados. Neste sentido, direitos e garantais fundamentais encontram-se em xeque com o controle de comportamento digital, devendo o direito ao livre desenvolvimento da personalidade ser, neste contexto de digitalização do mundo, (re)afirmado e guarnecido pela defesa do direito à autodeterminação informativa.
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