O DIREITO ADMINISTRATIVO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE TÉCNICA: DOS PRECEDENTES, DAS SÚMULAS E DOS ENUNCIADOS DE TESES

Resumo

Em um país de tradição civil law, como o Brasil, há uma crescente valorização dos precedentes, assim como de suas manifestações adjacentes, como os enunciados de súmulas e de teses. O fenômeno atinge diretamente o Direito Administrativo. Aliás, os enunciados referidos, para muitos, se apresentam como uma sedutora solução à Administração Pública do Medo.  Há uma real possibilidade de empobrecimento da prática jurídica, especialmente diante da forma como são criados e aplicados os precedentes: uma (re)produção acrítica. Fenômeno similar, relacionado às artes, foi observado por Walter Benjamin, em seu ensaio denominado “A obra de arte na era da reprodutibilidade técnica”, que inspira, confessadamente, não apenas o título, como algumas reflexões do presente trabalho. O problema investigado é o seguinte: a aproximação do Direito Administrativo com a Literatura é uma possibilidade para se evitar o empobrecimento da prática jurídico-administrativa, ante a crescente utilização acrítica de precedentes, súmulas e enunciados de teses? Utiliza-se o método indutivo, pois o exame de casos pontuais, ao longo do texto, tem o objetivo de alcançar alguma generalização, passível de ser incorporada como um aporte teórico. Como técnicas de pesquisa, além do exame de casos, vale-se do apoio e diálogo com a doutrina especializada. Dentre os resultados alcançados, alguns julgados se colocam como evidências, tanto de uma reprodução acrítica de precedentes, como de uma argumentação pautada em decisionismos, que desconsideram a história institucional do Direito. A ideia de romance em cadeia, de inspiração dworkiana, se coloca como uma possibilidade enriquecedora para o diálogo entre precedentes administrativos, controladores e judiciais. Não é por meio de enunciados de teses e súmulas que será possível enfrentar o estado de insegurança dos gestores públicos. Segurança jurídica se conquista com coerência de princípios e integridade.