Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais
Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL/3violadaPalavras-chave:
direitos fundamentais, publicidade, acesso à informação, defesa da concorrência, reparação de danos concorrenciaisResumo
O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
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