Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions
Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL/3violadaPalabras clave:
direitos fundamentais, publicidade, acesso à informação, defesa da concorrência, reparação de danos concorrenciaisResumen
O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Descargas
Métricas
Citas
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BRASIL. Lei. 12.529, de 30 de novembro de 2011. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 2011.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do CADE. Maio de 2016. Disponível em < https://bit.ly/2DNxKyE> Acesso em 07 de setembro de 2020.
______. Resolução nº 21, de 12 de setembro de 2018. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 2018.
______. Portaria nº 869, de 01 de novembro de 2019. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.554.986 – SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Brasília, julgado em 08 de março de 2016.
BUCHAIN, Luiz Carlos. Os objetivos do Direito da Concorrência em face da ordem econômica nacional. Direito UFRGS - Cadernos do Programa de Pós-Graduação, Porto Alegre, vol. 9, n. 1, p. 1-26.
CAMARGO GOMES, Adriano. Técnicas processuais adequadas à tutela reparatória dos danos a direitos individuais decorrentes de infrações à ordem econômica. Tese (Doutorado em Direito Processual Civil), 2018, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
CAMARGO GOMES, Adriano; VIOLADA, Kelly F. Disclosure of Leniency Materials in Brazil: an analysis of legislation, administrative regulations and court decisions. In: IBRAC. The Future of Antitrust. São Paulo: Editora Singular, 2020.
CARDOSO, Diego Brito. Colisão de direitos fundamentais, ponderação e proporcionalidade na visão de Robert Alexy. Revista Constituição e Garantia de Direitos. São Paulo, s.v., s.n., ago. 2016.
CASELTA, Daniel Costa. Responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel. São Paulo: Singular, 2016.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos Direitos Fundamentais. 2ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 46-47.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
HACHEM, Daniel Wunder; GUSSOLI, Felipe Klein. A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 149-177, abr./jun. 2015.
LEAL, Rogério Gesta. Aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica: a contribuição de Robert Alexy. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 2, p. 131-166, maio/ago. 2014.
MARTINS, Frederico Bastos Pinheiro. Private Enforcement de Cartéis no Brasil: O Problema do Acesso à Prova. RDC – Revista de Direito Concorrencial, São Paulo, vol. 6, n. 1, p. 55-87, mai. 2018.
MARTINS, Frederico Bastos Pinheiro. Acesso aos documentos de acordos firmando com Autoridade (Leniência e Termos de Cessação de Conduta). In: DRAGO, Bruno de Luca; PEIXOTO, Bruno, Bruno Lana (Coord.). A Livre Concorrência e os Tribunais Brasileiros. São Paulo: Editora Singular, 2017, p. 95-111.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2. p. 135-164, mai./ago. 2018.
MATEUS, Janaína Cássia P. D. O Princípio da Publicidade na Administração Pública. 53 fls. Monografia (Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, UFPR, Curitiba, 2008.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
MENDES, Gilmar Ferreira. Limitações dos direitos fundamentais. In: ________. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDONÇA, Crystianne; MELO, Luiz Carlos Figueira. Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 249-266, jan./mar. 2018.
PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; CASAGRANDE, Paulo Leonardo. Direito Concorrencial: doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Saraiva, 2016.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 798, abr. 2002.
SUNDFELD, Carlos Ari. Princípio da publicidade administrativa (direito de certidão, vista e intimação). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 97-110, jan./mar. 1995.
Publicado
Licencia
Derechos de autor 2020 International Journal of Digital Law
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Este periódico é licenciado por Creative Commons. Não há nenhum tipo de cobrança para a submissão, avaliação e publicação de artigos. O texto submetido deve ser original e inédito, após a conferencia de similaridade o manuscrito inicia a avaliação. A contribuição é avaliada por até dois pareceristas externos no sistema de avaliação às cegas (double-blind peer review). O periódico observa as boas práticas de publicação e orientações da COPE - Committee on Publication Ethics, além das recomendações Elsevier e SciELO. Informações em: journal@nuped.com.br
