The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development
A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.schier.v.2.n.3Keywords:
Artificial intelligence, Public administration, Regulation, State promotion, Precautionary principle, Sustainable developmentAbstract
The objective of this research is to analyze whether the Brazilian state has had any initiatives to regulate artificial intelligence in a way that promotes sustainable development. It is based on the need for this regulation in light of the precautionary in order to avoid irreversible damage, as in the case of the use of artificial intelligence in robotic cars or in health care, in the replacement of administrative or judicial decisions that involve value analysis by automated and exegetical decisions, as well as because of the democratic damages resulting from interference in elections. Moreover, considering that what most suffocates innovations is not their regulation, but rather, the absence of a coordinated and vigorous national state entrepreneurship, it is also verified whether there are no initiatives in the country to promote the use of artificial intelligence in the market or by the government. The methodology used is a bibliographic review and comparison of the regulatory and development initiatives established in other countries. The central hypothesis is that despite sparse initiatives, artificial intelligence has not been a priority in the Brazilian State, whether seen as a regulatory State or as an entrepreneurial State.
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Author Biographies
Adriana da Costa Ricardo Schier, Centro Universitário do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário do Brasil - UniBrasil. Estágio Pós Doutoral pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Presidente da Comissão de Serviços Públicos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Membro do Conselho Científico do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. Pesquisadora no Grupo de Estudos Direito Administrativo, Estado Sustentável e Políticas Públicas (DAESPP). Advogada especializada em Direito Público.
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Cristina Borges Ribas Maksym, Faculdade de Pinhais (Pinhais, Paraná, Brasil)
Professora no curso de Direito da Faculdade de Pinhais – FAPI (Pinhais, Paraná, Brasil). Mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, UFPR. Pesquisadora no Centro Universitário Autônomo do Brasil, UniBrasil. Advogada.
cristinacbr@hotmail.com | 0000-0003-3431-4481
Vitória Dionísio Mota, Centro Universitário do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)
Graduanda no curso de Direito no Centro Universitário do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil).
vitoriadionisioadv@gmail.com | 0000-0001-7188-4905
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