Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil

Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.zipperer.v.3.n.2

Keywords:

Economic and Social Development, Information Technology, Brazilian Tax Law

Abstract

The so-called technological revolution or industry 4.0, has formed a new social context and a greater dynamic of the relationships between capital, labor and the tax authorities with some direct actions of unconstitutionalities brought before the Court of Brazil, with historical judgments, in addition to political concerns, being necessary a analysis of tax law in times of crisis and the dynamics of economic and social development. Some scientific elements will be presented for the understanding of state legislative regulation, going through the methodological analysis proper to the economy and administration, then, from this perspective, to finally establish a greater understanding of the tax authorities in the face of the great change in production methods of this century it does not affect the principle of the prohibition of social retrogression or the irreversibility of fundamental rights. The model, using the understanding of the Judiciary, from the perspective of law, providing for differentiated legal treatment for companies, often aiming at encouraging the simplification of tax, or by the simple elimination or reduction of these through a competitive law, without any legal or constitutional obstacle and with the effective participation of the representative entities in the discussions, especially the Tax.

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Author Biographies

André Gonçalves Zipperer, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil), sendo bolsista da CAPES. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Pesquisador do Grupo de estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (GETRAB/USP) e da Comunidad para a Investigacion e o Estudo Laboral y Ocupacional (Cielo Laboral). Professor na pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho vinculado aos cursos de especialização Faculdade das Indústrias, UniFAE, UniDomBosco, ABDConst, CESUPA, Meu Curso, Católica de Joinville, BSSP Educacional, FDV, PUCPR, EMATRA-PR, UNICuritiba. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná, do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Conselho de relações do trabalho da Associação Comercial do Paraná, do Conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná. Árbitro da Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista. Avogado, sócio da Zipperer e Minardi Advogados Associados. andre@zmadvocacia.adv.brORCID iD icon 0000-0001-9286-3214

Fabrício Gonçalves Zipperer, Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestre em estágio de doutoramento no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Fundamentais e Democracia no Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (Curitiba, Paraná, Brasil). Na Pós-graduação Lato Senso cursou especialização em Direito Material e Processual do Trabalho na Escola da Magistratura do Trabalho - EMATRA e em Teoria Crítica dos Direitos Humanos na Universidade Pablo de Olavide - UPO (Sevilha-Espanha). Graduação em Administração pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná - FESP e Bacharelado em Direito pela Universidade Positivo. Membro integrante do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional - NUPECONST do PPGD/UniBrasil. Profissionalmente é militante nas demandas Trabalhistas, Previdenciárias e Empresariais - FGZ Advocacia. Tem experiência na área de Direito, principalmente nos seguintes temas; Direitos Humanos, Direito Previdenciário, Relação de Trabalho e Direito Empresarial. Leciona nos cursos de graduação e pós-graduação lecionando nos cursos de bacharelado e especialização em Direito, Administração e Ciências Contábeis.
e-mail: contato@professorzipperer.com.brORCID iD icon 0000-0003-4006-6920

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Published

2022-07-18

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