Accelerating Innovation in the Public Sector: The New Bidding Model Introduced by Complementary Law No. 182/2021 - Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship
DOI:
https://doi.org/10.47975/ijdl.v6.1283Keywords:
Administrative Law, bids and contracts, legal innovation, testing innovative solutions, modernization of public management, fostering innovationAbstract
Complementary Law nº 182/2021, known as the “Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship”, brought an important novelty to the world of public procurement in Brazil: the special type of bidding aimed specifically at contracting the testing of innovative solutions. This initiative, by allowing the public administration to evaluate the feasibility and effectiveness of innovative solutions before their large-scale implementation, contributes to the modernization of public management and the continuous improvement of services provided to society. Furthermore, by reducing entry barriers for small and nascent companies, such as startups, the new modality contributes to the democratization of access to public tenders, encouraging competition and diversity in hiring, in addition to transforming the public sector into a active agent in promoting an innovation ecosystem in the country. Through the analysis of legal provisions and the presentation of hypothetical practical examples, this article aims to demonstrate the main aspects of the bidding modality inaugurated by Complementary Law nº 182/2021.
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