Digital transformation of public procurement: an analysis of the PNCP, SICX, and the challenges of digital governance
DOI:
https://doi.org/10.47975/%20ijdl.v7.1356Keywords:
Public procurement; Law No. 14,133/2021; PNCP; digital government; public transparency.Abstract
The digitalization of public procurement in Brazil has become an important instrument of administrative modernization, especially after Law No. 14,133/2021, which strengthened the use of electronic means and the National Public Procurement Portal (PNCP). This article analyzes, from a legal-dogmatic perspective and based on bibliographic and documentary research, the impacts of adopting digital platforms on the efficiency, transparency, and oversight of public procurement, with emphasis on the PNCP, the Express Procurement System (SICX), and digital governance. It is argued that the effectiveness of this process depends on technological infrastructure, the training of public officials, active transparency, and digital inclusion. The study concludes that digital transformation contributes to reducing information asymmetries and strengthening public management, although challenges related to system interoperability and institutional adaptation still remain.
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