Digital Marketplace for Public Purchases

Digital Marketplace for Public Purchases

Authors

  • Carolina Zancaner Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
  • Maurício Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-3004-0233

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL/3zockun

Keywords:

Public Procurement, Electronic Trading Session, Digital Marketplace, Government plataform, Administrative legal regime

Abstract

This article aims to analyze the conditions for implementing a government digital plataforma for public procurement. The legal regime for public procurement for ordinary purchases is examined from the perspective of its (non) applicability to the e-Marketplace, highlighting its advantagens and disadvantages, as well as the current technical and legal obstacles to its implementation.

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Author Biographies

Carolina Zancaner Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professora de Direito Administrativo na PUC/SP (São Paulo-SP, Brasil). Procuradora da Fazenda Nacional. As opiniões contidas no artigo representam a posição acadêmica exclusiva da autora, não tendo nenhuma relação com as posições das instituições com as quais mantém vínculos.

Maurício Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Livre-docente e doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor na PUC-SP nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado.
mzockun@pucsp.br | 0000-0003-3004-0233

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International Journal of Digital Law | IJDL

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Published

2020-11-10

Issue

Vol. 1 No. 3 (2020): September/December

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