Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro

Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.berberi.v.2.n.2

Keywords:

concept of proof, evidentiary means of proof, legal nature of digital evidence, admissibility of evidence, controversial use of digital proof

Abstract

The digital proof is the object under analysis and the objective of the research is to raise the main contradictory aspects concerning the use of digital evidence in relation to traditional evidence. Develops in three stages: first, it analyzes the object through dogmatic theoretical methodology with the systematic qualitative survey of doctrine in a deductive perspective for conceptual delimitation, evidential characterization and nature of proof and digital proof; the second receives empirical characteristics in the observance of the rule and effective judicial practice, the essay compares the normalization of the law with the practical realization, noticing discrepancies between valid rule and effective jurisprudence, the experiment makes it possible to perceive how the admissibility of digital evidence occurs, receives the attributes of authenticity, integrity, and reliability; the third stage joins the two previous ones, enabling to list controversial aspects of the digital evidence, in this study delimiting itself in the area of ​​civil procedural. Concludes by demonstrating some cases that indicate the existence of theoretical weaknesses, the need to improve standards, and the practical use that indicates a mismatch between the validity and effectiveness of the standard when it comes to the use of evidence in the context of digital law.

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Author Biographies

Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná Brasil); Mestra em Direito Constitucional pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil. Na Pós-Graduação cursou especialização em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Integrante do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Professora da Faculdade de Pinhais-FAPI, o Centro Universitário Internacional - UNINTER e FAE-Centro Universitário na graduação e na especialização. Orcid-ID: 0000-0002-8577-6646  E-mail: bruna_oliveiracordeiro@hotmail.com

Marco Antonio Lima Berberi , Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná Brasil). Professor no programa de mestrado e doutorado do Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba, Paraná, Brasil). Cursou Bacharel em Direito na UFPR, pós-graduação no Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos - IBEJ e o Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Orcid: 0000-0002-5132-6452  e-mail: marcoberberi@unibrasil.com.br

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Published

2021-08-15

How to Cite

HANTHORNE, Bruna de Oliveira Cordeiro; BERBERI , Marco Antonio Lima. Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro : Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System. International Journal of Digital Law , Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 137–165, 2021. DOI: 10.47975/IJDL.berberi.v.2.n.2. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/hanthorne2021. Acesso em: 6 apr. 2025.

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