Proteção de dados pessoais e Administração Pública

Protection of personal data and Public Administration

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL/1martins

Palavras-chave:

proteção de dados, Empresas estatais, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sanções administrativas, competência normativa da Administração Pública

Resumo

Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para disciplinar o acesso administrativo estadual e municipal. Em relação ao acesso não empresarial, há acessos exclusivamente administrativos. Neste estudo, examinou-se a impossibilidade desse acesso ser realizado por empresas estatais. A Lei Federal se aplica ao acesso administrativo realizado na exploração estatal da atividade econômica. Esse acesso não se equipara ao realizado pelas empresas privadas que não integram a Administração Indireta. A aplicação de sanções administrativas pela ANPD só é possível em relação às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. A competência normativa da ANPD só é válida se restrita à chamada regulamentação técnica.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2011). Mestre em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2007). Especialista em Direito Constitucional pela ESDC (2002) e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU (2002). Bacharel em Direito pela PUC-SP (1999). Professor do Curso de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da PUC-SP - Núcleo Direito Administrativo. Professor de Cursos de Especialização e Capacitação em Direito Administrativo e Direito Público (COGEAE-PUC-SP, 3eCursos, SGP, etc.). Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia - ILAEDPD, e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública. Membro fundador e Presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Membro benemérito do Instituto Amazonense de Direito Administrativo - IADA. Diretor especial de Comissões Temáticas do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI. Vice-presidente do Conselho Curador da Escola Superior de Direito Municipal - ESDM-SP. Coordenador da Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura (RDAI), da Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF) e da Revista Internacional de Direito Público (RIDP). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP). Líder do Grupo de Pesquisa Ponderação no direito administrativo e contrafações administrativas, credenciado pela PUC-SP e registrado no CNPQ. Professor Pesquisador dos Grupo de Pesquisa Contratações Públicas. Procurador do Município de São Paulo e advogado em São Paulo.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

ANDRADE, Letícia Queiroz. Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 15, ago.-set.-out. 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp.>. Acesso em: 15.04.2020.

ATALIBA, Geraldo; GONÇALVES, J. A. Lima. Excedente contábil – sua significação nas atividades pública e privada. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 6, p. 277-280, 1994.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conflito entre União e Estado – apoderamento pela União, sem recorrer ao Judiciário, de recursos tributários que a constituição declara pertencentes aos Estados, para saciar-se de alegados créditos – Inviabilidade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 33, p 74-77, 2001.

BITTAR, Carlos Alberto. Direitos da personalidade. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Disponibilidade dos direitos da personalidade e autonomia privada. São Paulo: Saraiva, 2005.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial – v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

DE CUPIS, Adriano. Os direitos da personalidade. Tradução de Afonso Celso Furtado Rezende. Campinas: Romana, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

GALLEGO ANABITARTE, Alfredo. Conceptos y principios fundamentales del derecho de organización. Madrid: Marcial Pons, 2000.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. Tradução José Alberto Froes Cal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 3, n. 09, p. 121-154, abr.-jun. 2019.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Qual é o critério para a incidência do Direito Administrativo? Revista Colunistas de Direito do Estado, www.direitodoestado.com.br, n. 257, 16.09.2016, Disponível em: <https://goo.gl/j3mP0H>. Acesso em: 15.04.2020.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estatuto jurídico das empresas estatais à luz da Constituição Federal. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2018, p. 17-112.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Descentralização administrativa e contrafações. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 21, n. 114, p. 47-73, mar.-abr. 2019.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Ato administrativo. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; MARTINS, Ricardo Marcondes. Tratado de direito administrativo – v. 5: Ato administrativo e procedimento administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 31 a 437.

MAZZA, Alexandre. Agências reguladoras. São Paulo: Malheiros, 2005.

MEMMI, Albert. Retrato do colonizado precedido de retratado do colonizador. Tradução de Marcelo Jacques de Moraes. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007.

MENDES, Gilmar Ferreira. Âmbito de proteção de direitos fundamentais e as possíveis limitações. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1. ed., 2. tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

MUKAI, Toshio. O direito administrativo e o regime jurídico das empresas estatais. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo; Malheiros, 2009.

SUNDFELD, Carlos Ari. Entidades administrativas e noção de lucro. Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, São Paulo, v. 6, p. 263-268, 1994.

ZIMMERMANN, Augusto. Teoria geral do federalismo democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.

Downloads

Publicado

2021-07-12

Edição

Seção

Artigos/Article