Proteção de dados pessoais e Administração Pública: Protection of personal data and Public Administration

Ricardo Marcondes Martins

doi:10.47975/IJDL/1martins

Authors

Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-4161-9390

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL/1martins

Keywords:

data protection, State-owned companies, National Data Protection Authority, administrative sanctions, normative competence of Public Administration

Abstract

In this study the controversial issues related to Administrative Law and the legal discipline of the protection of personal data were examined. The Union is competent to regulate the private access to personal data, for business or non-business purposes, but it is not competent to regulate state and municipal administrative access. Regarding non-corporate access, there are exclusively administrative accesses. In this study, the impossibility of this access being made by state-owned companies was examined. The Federal Law applies to administrative access made in the state exploration of economic activity. This access does not equate to that one that private companies which don't belong to Indirect Administration do. The application of administrative sanctions by the ANPD is only possible in relation to state companies that exploit economic activity. The ANPD’s normative competence is only valid if it’s restricted to the so-called technical regulation.

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Author Biography

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2011). Mestre em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2007). Especialista em Direito Constitucional pela ESDC (2002) e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU (2002). Bacharel em Direito pela PUC-SP (1999). Professor do Curso de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da PUC-SP - Núcleo Direito Administrativo. Professor de Cursos de Especialização e Capacitação em Direito Administrativo e Direito Público (COGEAE-PUC-SP, 3eCursos, SGP, etc.). Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia - ILAEDPD, e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública. Membro fundador e Presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Membro benemérito do Instituto Amazonense de Direito Administrativo - IADA. Diretor especial de Comissões Temáticas do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI. Vice-presidente do Conselho Curador da Escola Superior de Direito Municipal - ESDM-SP. Coordenador da Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura (RDAI), da Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF) e da Revista Internacional de Direito Público (RIDP). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP). Líder do Grupo de Pesquisa Ponderação no direito administrativo e contrafações administrativas, credenciado pela PUC-SP e registrado no CNPQ. Professor Pesquisador dos Grupo de Pesquisa Contratações Públicas. Procurador do Município de São Paulo e advogado em São Paulo.

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